Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2792 de 27 de Dezembro de 1996
Regula a execução do que dispõe a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná e estabelece outras providências atinentes à Saúde Animal em geral.
Art. 3º
Considera-se Médico Veterinário oficial, para os efeitos deste Regulamento, os profissionais integrantes da SEAB, do DEFIS, lotados na DDSA.