Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2768 de 31 de Março de 2004
Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.