Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 2696 de 05 de Julho de 2023
Nomeia membros para o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - CONDEL PROVITA PARANÁ.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.