Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 2683 de 09 de Novembro de 1993
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa das referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.