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Decreto Estadual do Paraná nº 2665 de 30 de Junho de 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto 5.894, de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o ocupante do cargo de Auxiliar da Perícia Oficial na função de Auxiliar de Necropsia do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0012313-47.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.666.204-2,   DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 30 de junho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Retifica o Decreto n° 5.894, de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia, RAFAEL GAMBETTA, RG n° 6.232.659-0, da 4ª para a 3ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 7 de abril de 2014.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 2665 de 30 de Junho de 2023