Decreto Estadual do Paraná nº 2650 de 31 de Agosto de 2000

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 293,40 m² Proprietário: FRANCISCO GRECA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote 674 da Planta Cadastral do Rocio constante na matrícula nº 37.750 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa do lote 01 com o lote 674, distante 21,90 m do alinhamento predial da Rua Jornalista José Ernesto E. Pereira. Da estação B, AZ 340º55'41'', mediu-se 7,39 m pelo lote 674 até o PV73. Do PV73, AZ 15º34'21'', mediu-se 19,00 m pelo lote 674 até o PV74. Do PV74, AZ 88º37'27'', mediu-se 35,12 m pelo lote 674 até a estação C. Segue na estação F, situada na divisa entre o lote 06 e o lote 674, distante 30,58 m do alinhamento predial da Rua Jornalista José Ernesto Pereira. Da estação F, AZ 80º28'19'', mediu-se 23,24 m pelo lote 674 até a estação G. Segue na estação N, situada na margem direita do córrego sem denominação, distante 27,82 m do alinhamento predial da Rua Jornalista José Ernesto Pereira. Da estação N, AZ 42º17'37'', mediu-se 61,95 m pelo lote 14 até o DTI78A. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.