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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2634 de 28 de Junho de 2023

Altera o Decreto nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017.

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Art. 1º

Acresce a alínea "g" ao inciso XII do art. 5º do Decreto nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação: g) abertura de concursos públicos ou processos seletivos e as contratações, exceto as contratações para cargos de livre provimento e para substituição de empregado desligado no mesmo exercício financeiro, observados os requisitos fixados pelo CCEE e CPS.