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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2546 de 16 de Setembro de 1993

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR .

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação dos trechos do coletor de esgoto sanitário da cidade de Curitiba Paraná: Área = COLETOR DE ESGOTO: - 154,00 m² Proprietário: - ROGÉLHO JOSÉ PAULIN e outro ou a quem de direito pertencer. Situação: - Lote de terreno "A", oriundo da subdivisão da área maior com 27.830,00 m², situado em Santa Felicidade, na Av. Toaldo Túlio esquina com Rua Acelino Grande, constante na matrícula nº 62.092 da 9ª. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR. Descrição:- "Partindo da estação 0 + 1,50 metros, ponto este situado aos 42,10 metros do alinhamento predial da rua Acelino Grande e no alinhamento predial da Av. Vereador Toaldo Túlio, pelo azimute 345º31', por terras do Sr. Antonio Edmundo Anzolin e outros, mediu-se 38,50 metros até a estação 2. Da estação 2, pelo azimute 271º55', mesmo confrontante, mediu-se 4,00 metros até a estação 2 + 4,00 metros, ponto este situado junto ao córrego que divide as propriedades do Sr. Antonio Edmundo Anzolin e outros e Antonio Vilson Cuman. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético."