Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2532 de 11 de Novembro de 1996

Liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.