Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 2519 de 22 de Janeiro de 2004

As empresas concessionárias, autorizadas e permissionárias de energia elétrica, no Estado do Paraná, ficam dispensadas do pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor residencial enquadrado no Programa "Luz Fraterna", de que trata a Lei nº 14.087/2003, por força da isenção prevista no item 73-B do Anexo I, a que se refere o Parágrafo único do art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.