Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 24 de 02 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Comitê de Governança Fiscal – CGF, instituído pelo art. 73 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Comitê de Governança Fiscal - CGF, instituído pela Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná.