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Decreto Estadual do Paraná nº 2373 de 05 de Junho de 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0069560-13.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral, e tendo em vista o contido no protocolo nº 17.119.612-4, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n°s 11.713, de 7 de maio de 1997, nº 15. 050, de 12 de abril de 2006, nº 17.382, de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118, de 30 de junho de 2022, VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, RG nº 38.094.048-6/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º

A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 2373 de 05 de Junho de 2023