Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 2297 de 12 de Março de 2008

Declarada de utilidade pública para fins de constituição pela SANEPAR, as áreas de terras destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.