Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2297 de 12 de Março de 2008
Declarada de utilidade pública para fins de constituição pela SANEPAR, as áreas de terras destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.