JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2270 de 27 de Agosto de 2015

Nomeia SIMONE VINHAS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério do Ensino Superior - Londrina.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

A despesa decorrente da nomeação deverá observar as disposições da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais e normativas aplicáveis à situação administrativa, além da comprovação das liberações orçamentárias em relação à despesa autorizada, em conformidade com o decreto que regula a programação orçamentária e financeira do Tesouro Geral do Estado e de outras fontes.

Art. 4º do Decreto Estadual do Paraná 2270 /2015