JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2251 de 24 de Agosto de 2015

Altera artigos do Decreto Estadual nº 5.552/2012 e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Fica revogado o inciso VIII do art. 2.º, do Decreto nº 5.552, de 15 de agosto de 2012.

Art. 3º do Decreto Estadual do Paraná 2251 /2015