Decreto Estadual do Paraná nº 2241 de 26 de Maio de 2023
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor ocupante do cargo de Pesquisador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto pelo inciso V do artigo 87 da Constituição Estadual, e o contido na Lei 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0070200-37.2021.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado sob o nº , DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fica retificado o Anexo Único do nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado Edição nº 11.021 de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005, de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue: ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de IDR PESQUISADOR TIAGO SANTOS TELLES 83859377 2 CL REF CL REF B 12 B 13 20/09/2021 (vide Decreto 5563 de 23/04/2024) ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de CL REF CL REF 20/09/2021
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado