Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 2115 de 12 de Novembro de 2003
Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.