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Decreto Estadual do Paraná nº 2069 de 17 de Maio de 2023

Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 13.618.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, e nos incisos III e VIII, § 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 21.228, de 6 setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.157.842-6,D E C R E T A:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 17 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 13.618.000,00 (treze milhões, seiscentos e dezoito mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial das fontes 100 – Ordinário Não Vinculado, 101 - Recursos Não Passíveis de Vinculação por Força da E.C. 93/2016, 102 - Recursos Não Passíveis de Vinculação por Força da E.C. 93/2016,105 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros, 126 - Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, 131 - Programa de Assistência do Menor e de Natureza Social – Lei nº 11.091/95, 147 - Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal, 152 - Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FAG (Lei nº 19.478/2018), 153 - Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná – FCR (Lei nº 19.479/2018), no exercício de 2022.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Darci Piana Governador do Estado em exercício Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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