Decreto Estadual do Paraná nº 2061 de 20 de Julho de 2011
Nomeação de Jason Akiyama, para exercer o cargo de Agente de Apoio-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista liminar proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 3986/2011, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 20 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, JASON AKIYAMA, RG nº 308667530/SP, Inscrição nº 4.396-6, para exercer o cargo de Agente de Apoio, função de Motorista/Ambulância, município de Francisco Beltrão, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Flávio Arns Governador do Estado em exercício Durval Amaral Chefe da Casa Civil Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado