Decreto Estadual do Paraná nº 2054 de 16 de Maio de 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.931, de 19 de outubro de 2020, de MARIULCE DA SILVA LIMA LEINEKER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0061094-64.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral, consubstanciada no protocolado nº 20.353.260-1, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Art. 1º
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.931, de 19 de outubro de 2020, de MARIULCE DA SILVA LIMA LEINEKER, RG nº 5.970.277-7, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado