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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1985 de 24 de Julho de 2015

Declarada de utilidade pública, para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

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Art. 2º

As faixas de áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se a Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos, em Pinhais.