Decreto Estadual do Paraná nº 1817 de 07 de Julho de 2015

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 649ª Fica acrescentado o item 46-A ao Anexo III: "46-A. Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a seis por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento. Notas: 1. o crédito presumido de que trata este item será lançado, no período em que ocorrer a respectiva entrada, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 46-A do Anexo III do RICMS"; 2. o benefício de que trata este item: 2.1. aplica-se no caso de industrialização em estabelecimento diverso do importador; 2.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento, hipótese em que o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de seis por cento calculado sobre a base de cálculo da operação de importação; 2.3. fica condicionado à aplicação dos produtos no processo produtivo do beneficiário; 3. na hipótese de destinação diversa da prevista no subnota 2.3, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado; 4. o tratamento tributário de que trata este item não se aplica: 4.1. às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos; 4.2. aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos; 4.3. às mercadorias alcançadas por diferimento concedido pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 106 deste Regulamento; 4.4. às mercadorias alcançadas pelo diferimento de que tratam os artigos 107, 111 e 113 deste Regulamento; 4.5. às importações realizadas por: 4.5.1. prestadores de serviço de transporte e de comunicação; 4.5.2. empresas de construção civil; 4.6. cumulativamente com outros benefícios fiscais; 4.7. às importações de: 4.7.1. farinhas de trigo e pré-misturas para fabricação de pão; 4.7.2. fio de algodão, NCM 52.05 e 52.06; 4.7.3. vidro float e refletivo, NCM 70.05; 4.7.4. vidro trabalhado, não emoldurado nem associado a outras matérias, NCM 7006; 4.7.5. vidro de segurança temperado e laminado, NCM 70.07; 4.7.6. espelho, NCM 70.09; 4.7.7. fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04,NCM 3605.00.00; 4.7.8. peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso automobilístico, relacionados no art. 97 do Anexo X, exceto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes; 4.7.9. malte cervejeiro, NCM 11.07; 4.7.10. artigos para serviço de mesa ou de cozinha, NCM 6911.10; 4.7.11. produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, NCM 72.07; 4.7.12. fio máquina de ferro ou aços não ligados, NCM 72.13; 4.7.13. barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas à torção após laminagem, NCM 72.14; 4.7.14. perfis de ferro ou aços não ligados, NCM 72.16; 4.7.15. construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções, NCM 73.08; 4.7.16. misturas para bolos e para produtos de panificação, NCM 1901.20.00; 4.7.17. dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar, NCM 2811.21.00; 4.7.18. carbonato de cálcio, NCM 2836.50.00; 4.7.19. amônia anidra, NCM 2814.10.00; 4.7.20. hidróxido de amônio solução, NCM 2814.20.00; 4.7.21. hidróxido de sódio em escamas, NCM 2815.11.00; 4.7.22. hidróxido de sódio solução 50%, NCM 2815.12.00; 4.7.23. cloreto de amônio e mistura para curtume, NCM 2827.10.00; 4.7.24. fermento químico e fosfato monocálcico, NCM 2835.26.00; 4.7.25. pirofosfato de sódio, NCM 2835.39.20; 4.7.26. bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau extintor, NCM 2836.30.00; 4.7.27. bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico, NCM 2836.99.13; 4.7.28. sulfato de amônio, NCM 3102.21.00; 4.7.29. cloreto de amônio - fertilizante nitrogenado, NCM 3102.29.90; 4.7.30. fosfato bicalcico, NCM 3103.90.90; 4.7.31. fosfato monoamônico, NCM 3105.40.00; 4.7.32. mistura para composição e cargas de pó para extinção de incêndio, NCM 3613.00.00; 4.7.33. misturas para corretor de PH de piscina, NCM 3824.90.79; 4.7.34. produtos de informática e de automação listados no art. 1º do Decreto n. 1.922, de 8 de julho de 2011, que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de que trata o art. 2º daquele Decreto; 5. a vedação de que trata a nota 4 não se aplica: 5.1. às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado; 5.2. à importação de vinho, classificado na NCM 22.04; 5.3. aos produtos alcançados pelo diferimento de que trata o art. 6º da Lei n. 13.212, de 29 de junho de 2001; 6. o benefício de que trata este item se aplica também às importações de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do estabelecimento importador: 6.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado; 6.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados 3ª feira | 07/Jul/2015 - Edição nº 9487 5 localizados nos municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul; 7. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de quatro por cento, bem como em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento.". Alteração 650ª Fica acrescentado o item 46-B ao Anexo III: "46-B. Aos estabelecimentos comerciais que realizarem a importação por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de cartuchos de tinta (NCM 8443.99.23), cilindros (NCM 8443.99.32), cartuchos de toner (NCM 8443.99.33) e chip (NCM 8542.39.91), relacionados em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex para os fins da Resolução do Senado Federal n. 13, de 2012, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 7% (sete por cento). Notas: 1. o imposto devido deverá ser pago por ocasião do desembaraço aduaneiro, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de quaisquer outras formas de compensação ou liquidação; 2. o crédito presumido de que trata este artigo será lançado e demonstrado em GR-PR, para fins do recolhimento do imposto, na forma prevista no item 3 da alínea "a" do inciso IV do art. 75 deste Regulamento; 3. deverá ser anotado no campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida para documentar essa operação, demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao imposto devido; 4. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento; 5. acarretará o estorno de 3% (três por cento) do crédito presumido lançado a posterior saída da mercadoria em operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); 6. o disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem as mercadorias para revenda, sem que essas sejam submetidas a novo processo industrial; 7. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento, hipótese em que o recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos de que trata este item deverá corresponder à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo da operação de importação. 8. o benefício de que trata este item não se aplica cumulativamente com o disposto no art. 617-A deste Regulamento; 9. o benefício de que trata este item se aplica também às importações: 9.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado; 9.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.". Alteração 651ª Fica acrescentado o item 46-C ao Anexo III: "46-C. Ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E DE ANTONINA e de aeroportos paranaenses, correspondente a: I - cinquenta por cento do valor do imposto devido, até o limite máximo de seis por cento sobre o valor da operação de saída, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento; II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de um por cento sobre o valor da operação de saída interestadual sujeita à alíquota de quatro por cento, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento. Notas: 1. o crédito presumido de que trata este item será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - Item 46-C do Anexo III do RICMS"; 2. o disposto neste item: 2.1. aplica-se inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem pneus para revenda, sem que esses sejam submetidos a novo processo industrial; 2.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento; 3. independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a posterior saída das mercadorias em operações isentas ou não tributadas, acarretará o estorno total do crédito presumido escriturado, ou, no caso de operações de saída beneficiadas com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto na hipótese em que a posterior saída da mercadoria industrializada seja beneficiada com a imunidade em razão de exportação para o exterior, com a isenção por saída para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, ou esteja sujeita ao diferimento. 4. o benefício de que trata este item se aplica também às importações de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do estabelecimento importador: 4.1. cujo ingresso no território nacional e no território paranaense se deem por via rodoviária, desde que as mercadorias possuam certificação de origem de países da América Latina e o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado; 4.2. cujo ingresso no território nacional se deem por via rodoviária com desembaraço aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos municípios de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.". Alteração 652ª A nota 1 do item 16 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: "1. o benefício de que trata este item fica condicionado a que o beneficiário não utilize o crédito presumido de que trata o item 46-A deste Anexo;".

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 2015.