Decreto Estadual do Paraná nº 1754 de 28 de Agosto de 2003
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 9.860.000,00 Secretaria de Estado da Educação - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos I, VI e VII da Lei Estadual nº 13.980, de 26 de dezembro de 2002, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 28 de agosto de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 9.860.000,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do ajuste de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido o ajuste no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado a Anexo de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Eleonora Bonato Fruet Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo36257_26034.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado