Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 1747 de 24 de Abril de 1996
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.511, de 29/12/1995.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam aprovados os modelos de formulários de "Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal" e "Certidão de Regularidade Fiscal - CRF", que constituem os Anexos 1 e 2, respectivamente, deste decreto.