Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 1743 de 14 de Agosto de 2003

Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 9.000.000,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.