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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1697 de 03 de Maio de 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 3.617, de 10 de dezembro de 2019, na parte que promoveu Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná – REPR, na forma especificada neste Decreto.

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Art. 1º

Retifica o Decreto nº 3.617, de 10 de dezembro de 2019, na parte que promoveu o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, JUAREZ ANDRADE DE MORAIS, RG nº 10.536.177-7, da classe "A" para a classe "C", a fim de constar que a promoção é a partir de 7 de agosto de 2019, em atendimento a determinação judicial.