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Decreto Estadual do Paraná nº 1695 de 03 de Maio de 2023

Cumprimento de decisão judicial para exonerar CRISTIANE VIEIRA STOCO do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0035148.63.2018.8.16.0182, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 15.382.714-1, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 03 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Fica exonerada, CRISTIANE VIEIRA STOCO, RG n°  5.398.810-5, Inscrição n° 131.568-4, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Paranaguá, nomeada provisoriamente pelo Decreto n° 322, de 24 de janeiro de 2019, em atendimento a determinação judicial.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1695 de 03 de Maio de 2023