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Decreto Estadual do Paraná nº 1669 de 28 de Abril de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.767, de 19 de dezembro de 2019, de SILVIA PAULINO RIBEIRO ALBANESE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0047845-04.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 16.273.132-7, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 28 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.767, de 19 de dezembro de 2019, de SILVIA PAULINO RIBEIRO ALBANESE, RG nº 1.262.056-4, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Enfermeiro, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1669 de 28 de Abril de 2023