Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1653 de 05 de Agosto de 2003

Decreta a nulidade do processo de licitação Edital de Convocação nº 011/2002 e conseqüentemente dos Contratos nºs 113, 114, 115, 116 e 117 firmados com as empresas BASE Aerotogrametria e Projetos S/A 9 Lote 01), CONSÓRCIO AEROSUL - AEROMAPA, CONSÓRCIO ESTEIO - AEROIMAGEM, ENGEFOTO Engenharia e Aerolevantamento S/A e CONSÓRCIO SUL.