Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1653 de 05 de Agosto de 2003
Decreta a nulidade do processo de licitação Edital de Convocação nº 011/2002 e conseqüentemente dos Contratos nºs 113, 114, 115, 116 e 117 firmados com as empresas BASE Aerotogrametria e Projetos S/A 9 Lote 01), CONSÓRCIO AEROSUL - AEROMAPA, CONSÓRCIO ESTEIO - AEROIMAGEM, ENGEFOTO Engenharia e Aerolevantamento S/A e CONSÓRCIO SUL.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Com fundamento no art. 3º; 21, II, §4º todos da Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações), afronta ao inc.XXI do art.37 da CF, fica decretada a nulidade do processo de licitação Edital de Convocação nº 011/2002 e conseqüentemente dos Contratos nºs. 113, 114, 115, 116 e 117 firmados com as empresas BASE Aerofotogrametria e Projetos S/A (lote 01), CONSÓRCIO AEROSUL – AEROMAPA, CONSÓRCIO ESTEIO – AEROIMAGEM, ENGEFOTO Engenharia e Aerolevantamento S/A e CONSÓRCIO SUL.