Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1652 de 05 de Agosto de 2003
Decreta nulidade dos itens 5 (cinco) , 6 (seis) e 8 (oito) da Seção II do Anexo V do Edital de Licitação nº 009/97.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Com fundamento na violação do art. 7º, inc. I, §2º , I a III da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como com apoio nos princípios constitucionais contidos no "caput" do art. 37, da Constituição Federal, fica decretada a nulidade dos itens 5 (cinco) e 6 (seis) e 8 (oito) da seção II do Anexo V do Edital de Licitação nº 009/97 e, conseqüentemente da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato de Arrendamento nº 020/98 e do seu Quatro Termo Aditivo e demais atos posteriores.