Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 1639 de 09 de Junho de 2011

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 554.790,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.