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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 163 de 16 de Janeiro de 2023

Abre um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por remanejamento, no valor de R$ 9.986.863,00.

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Art. 3º

Ficam criadas no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V deste Decreto.

Art. 3º do Decreto Estadual do Paraná 163 /2023