Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1621 de 26 de Abril de 2023

Altera a vigência do Decreto 7.986, de 28 de junho de 2021, que institui Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de minuta de Decreto que regulamentará a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, em atenção à Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020.