Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1621 de 26 de Abril de 2023
Altera a vigência do Decreto 7.986, de 28 de junho de 2021, que institui Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de minuta de Decreto que regulamentará a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, em atenção à Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Altera o art. 9º do Decreto nº 7.986, de 28 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2026