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Decreto Estadual do Paraná nº 1610 de 25 de Abril de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.569, de 02 de dezembro de 2019, de ANA CLÁUDIA ADAMANTE BATISTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº  0006462-76.2019.8.16.0004, da 3° Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 16.061.875-2, DECRETA

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 25 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto     n° 3.569, de 2 de dezembro de 2019, de ANA CLÁUDIA ADAMANTE BATISTA, RG n° 9.300.494-9, inscrição n° 28.152-2, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Administrativo, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Campo Largo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1610 de 25 de Abril de 2023