Decreto Estadual do Paraná nº 1600 de 24 de Abril de 2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a vacância do cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Bioquímico da UEM da servidora CRISTIANE MARIA COLLI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000897-19.2023.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá-PR, e no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0004004-59.2023.8.16.0000, pela 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciadas no protocolo nº 20.030.735-6, e ainda DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 24 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Determina a vacância na condição sub judice, do cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Bioquímico da Universidade Estadual de Maringá – UEM, em razão de nomeação para o cargo público inacumulável de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal da Grande Dourados, à servidora pública CRISTIANE MARIA COLLI, RG nº 2.509.805-4/SP, a partir de 08 de fevereiro de 2023, por determinação judicial.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado