Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1566 de 11 de Outubro de 2007

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio, face a duplicação da rodovia: BR-476, TRECHO: TOLEDO – CASCAVEL, SUB-TRECHO: LOTE 03, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme descriminado a seguir:                                                           PONTOS NOTÁVEIS INICIO: ESTACA OPP= 1.775+0,00, que está localizada a 583,00 metros, antes da cabeceira do viaduto da Av.Jorge Lacerda. FINAL: ESTACA PF= 2.276+08,78, que está localizada no canteiro central do trevo Cataratas.                                      ÁREAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO                      ESTACAS LADO ÁREA (M2) ESTACAS LADO ÁREA (M2 1988 a 1990 ESQUERDO 630,00 2127 a 2129 ESQUERDO 136,00 1996 a 1997 DIREITO 120,00 2247 a 2249 ESQUERDO 220,00 2002 a 2004 DIREITO 150,00 2251 a 2255 ESQUERDO 1.500,00 2003 a 2004 ESQUERDO 40,00 2255 a 2257 DIREITO 200,00 2004 a 2005 ESQUERDO 235,00 2268 a 2269 DIREITO 600,00 2008 a 2010 DIREITO 250,00 2260 a 2264 ESQUERDO 600,00 2125 a 2127 ESQUERDO 100,00 2105 a 2108 ESQUERDO 200,00                                             ÁREA TOTAL A SER DESAPROPRIADA 4.981,00 M2 PONTOS NOTÁVEIS INICIO FINAL ÁREAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO