Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 1511 de 25 de Maio de 2015
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, áreas de terras nos municípios de Santa Mariana, Cornélio Procópio, Leópolis, Uraí, Jataizinho e Londrina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a Copel Geração e Transmissão S.A. a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.