Decreto Estadual do Paraná nº 147 de 13 de Janeiro de 2023

Cumprimento de ordem judicial para nomeação em caráter definitivo de Agente Profissional no Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos n° 30746-39.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado n° 19.868.408-2, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 13 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, LEINNA JORDANIA PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO VARGAS, RG nº 535616940-PR, Inscrição n° 138.135-0, no cargo de Agente Profissional, função Assistente Social, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município de Cascavel.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º

A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado