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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1411 de 13 de Abril de 2023

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.

Art. 2º do Decreto Estadual do Paraná 1411 /2023