Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1409 de 27 de Outubro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Proprietário: ARIETTE PAROLIN THÁ, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote 243 da Quadra "T" da planta Maria Bonato Parolin, município de Curitiba, constante da matrícula nº 6.117 da 5ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR. Descrição: Lote 243, da Quadra "T", da Planta Maria Bonato Parolin, com 40,00 m de frente para a Rua Lamenha Lins, por 121,65 m de fundos em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 244, de outro com o lote 242 e nos fundos com o prolongamento da rua Brigadeiro Franco, constante da matrícula nº 6.117 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba.