Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1409 de 13 de Abril de 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 760ª Fica acrescentado o inciso XVII ao caput do art. 3º: "XVII – prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior."; Alteração 761ª Fica revogado o item 125 do Anexo V. Alteração 760ª Alteração 761ª