Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 1350 de 17 de Novembro de 1995

Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 4.250.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.