Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 1294 de 15 de Agosto de 2007

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 50.000,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.