Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 12872 de 21 de Dezembro de 2022

Declaração de utilidade pública, para fins de constituição de Desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Desapropriação para Captação do Rio Cambará.