Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 12872 de 21 de Dezembro de 2022
Declaração de utilidade pública, para fins de constituição de Desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Desapropriação para Captação do Rio Cambará.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de Desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Desapropriação para Captação do Rio Cambará, com fulcro nos arts. 2º, alíneas "e" e "h" do 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:
I
Área: 2.579,06 m²
II
Proprietário: ANNE ZUGMAN, ou a quem de direito pertencer.
III
Situação: Dentro da área Rural, sob denominação Lote de Terreno nº 64 da Colônia Pereira, neste município de Paranaguá, com a área de 189.000,00m²(cento e oitenta e nove mil metros quadrados), constante da matrícula nº 62.397 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, uma área com 2.579,06m², Perímetro de 213,19m, destinada a Desapropriação para captação de água do Rio Cambará, com a seguinte descrição:
a
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-36, situado no limite com a área Remanescente da Matr. 62.397, definido pela coordenada N: 7.152.231,86 m e E: 741.633,50 m, seguindo com distância de 39,12m e azimute plano de 164º58’57" chega-se ao vértice V-37, deste confrontando neste trecho com Lote 61 da Colônia Peneira, Anne Zugman(Matr. 62.396), definido pela coordenada N: 7.152.194,07 m e E: 741.643,64 m seguindo com distância de 44,41 m e azimute plano de 225'17'48" chega-se ao vértice V-5, deste confrontando neste trecho com Rio Cambará, Agropastorial Águas Claras Ltda(Matr. 42.090), definido pela coordenada N: 7.152.162,84 m e E: 741.612,08 m seguindo com distância de 36,88 m e azimute plano de 319º13’22" chega-se ao vértice V-6, deste confrontando neste trecho com Área Remanescente da Matr. 62.397, definido pela coordenada N: 7.152.190,76 m e E: 741.587,99 m seguindo com distância de 18,67 m e azimute plano de 312º42’20" chega-se ao vértice V-33, deste confrontando neste trecho com Área Remanescente da Matr. 62.397, definido pela coordenada N: 7.152.203,42 m e E: 741.574,27 m seguindo com distância de 46,17 m e azimute plano de 56º25’33" chega-se ao vértice V-34, deste confrontando neste trecho com Área Remanescente da Matr. 62.397, definido pela coordenada N: 7.152.228,96 m e E 741.612,74 m seguindo com distância de 9,02 m e azimute plano de 146º33’57" chega-se ao vértice V-35, deste confrontando neste trecho com Área Remanescente da Matr. 62.397, definido pela coordenada N: 7.152.221,43 m e E: 741.617,71 m seguindo com distância de 18,93 m e azimute plano de 56º33’57" chega-se ao vértice V-36, vértice inicial da descrição deste perímetro.
b
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir da estação ativa da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo dos Sistemas GNSS da UFPR, código 93.970, de Curitiba, com coordenadas N: 7.184.223,309 m e E: 677.878,516 m, Meridiano Central 51º WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.
c
Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.