Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 1279 de 14 de Maio de 2003
Institui o Programa "Leite das Crianças – Diminuição da Desnutrição Infantil", e dá providências correlatas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Programa "Leite das Crianças" é destinado ao atendimento prioritário de crianças de 6 a 36 meses de idade pertencentes a famílias de baixa renda através da distribuição de leite pasteurizado, na forma estabelecida em normas específicas.