Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12775 de 17 de Dezembro de 2014

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 503ª Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I e o § 2º ao art. 12 do Anexo X, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "c) às operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa. .............................................................................................................. § 2º O disposto na alínea "c" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções VIII e XX deste Anexo.". Alteração 504ª Ficam revogados a alínea "c" do parágrafo único do art. 80, o § 2º do art. 112 e o art. 123, todos do Anexo X. Alteração 503ª Alteração 504ª